Um Projeto de Decreto Legislativo (PDS) que tramitava no Senado Federal e suspendia os efeitos da portaria 1510, obteve parecer contrário em abril passado pelo relator Paulo Paim (PT/RS). A portaria estabelece novas regras para utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, proporcionando mais segurança para empregadores e seus colaboradores  em relação ao controle das jornadas de trabalho. Em vigor desde 2 de abril, as medidas são aplicáveis, inicialmente, ao setor de indústria, comércio e serviços, e as empresas têm até o dia 1º de julho para adequação às novas regras.

Em seu parecer, o senador Paim rejeitou o PDS e as emendas apresentadas alegando problemas detectados nos equipamentos antigos, como a manipulação de dados e bloqueio do ponto para registrar horas extras, que implicavam em sonegação do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária. A decisão do senador Paim foi proferida depois da realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa, com a presença de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais. O consenso foi pela necessidade do novo SREP, a fim de inibir fraudes que prejudicam os trabalhadores e o Estado. O parecer ainda será votado pela Comissão.